O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso -
MS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Alinea "J" do Inciso I do Artigo 51 da Lei Orgánica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Resolução nº 017/2023 e PROMULGA a seguinte Resolução:
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28 DE NOVEMBRO DE 2023
Resolução nº 17/2023 - 28 de novembro de 2023
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em