Art. 1 ° Fica aberto ao Orçamento do Município, crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde -, no valor de R$ 802.013,83 (oitocentos e dois mil, treze reais e oitenta e três centavos), para atender a seguinte programação: 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. 1028 Melhorias no Atend. Hospitalar· 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° desta Lei, são provenientes das seguintes fontes: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), referentes a Emendas Parlamentares destacadas no Orçamento do Governo Estadual; R$ 333.013, 83 (trezentos e trinta e três mil, treze reais e oitenta e três centavos), relativos à transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde - Programa Requalifica SUS; e R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), relativos a contrapartida, resultante da anulação parcial nas dotações orçamentárias constantes do Fundo Municipal de Saúde, observado o disposto nos arts. 41,42 e 43 da Lei 4320/64. 

Art. 3° O Poder Executivo fará a inclusão das ações constantes do presente crédito no Plano Plurianual 2014 - 2017, conforme disposto no art. 6° da Lei nº 1051, de 13 de dezembro de 2013. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.