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Brasão

Decreto nº 12/2023 - 30 de outubro de 2023


"Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal Legislativa na forma que menciona"


30 DE OUTUBRO DE 2023
Decreto nº 12/2023 - 30 de outubro de 2023

CARLOS DA ROCHA PONTES

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2023