O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1 ° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a seus servidores, revisão geral anual no montante de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento).
Art. 2º - As despesas com a presente lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 °de março de 2016.
RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS) - 17 DE MARÇO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1099/2016 - 17 de março de 2016
MÁRIO ALBERTO KRUGER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em