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Brasão

Decreto nº 5/2024 - 28 de maio de 2024


"Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal Legislativa na forma que menciona".


28 DE MAIO DE 2024
Decreto nº 5/2024 - 28 de maio de 2024

CARLOS DA ROCHA PONTES

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2024