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Lei Ordinária nº 1391/2023 - 24 de novembro de 2023


Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal REFIS/2023 Etapa 2 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, e dá outras providências.


24 DE NOVEMBRO DE 2023
Lei Ordinária nº 1391/2023 - 24 de novembro de 2023

REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 2023