O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
20 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Ordinária nº 1399/2023 - 20 de dezembro de 2023
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2023