Art.1 ° Dê-se a seguinte redação ao§ 1 º do art. 8° da Lei nº 1067 / 14: 

'Art. 8º - [ ... ]

§ 1 º - "O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade de ensino superior completo com Jormação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.".

Art.2º Revogam-se disposições contrarias. 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 º de fevereiro de 2016.