Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, os seguintes cargos de provimento em comissão, destinados à execução das atividades do Programa Terra Cidadã para cumprimento do acordo de cooperação técnica celebrado.com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a saber:

Os cargos, ora criados por esta lei, deixarão de existir com a extinção do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

As despesas decorrentes da implantação e implementação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Os servidores nomeados para os cargos, ora criados, exercerão suas atividades exclusivamente no âmbito do Programa Terra Cidadã, devendo desenvolver atividades voltadas à regularização fundiária, mobilização social e supervisão de campo, conforme designação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário