Fica concedido a revisão dos vencimentos básicos de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos percentuais) aos servidores públicos municipais de que trata a Lei Complementar nº 18/2010 alterada pela Lei Complementar nº 52/2022, extensivo aos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso – RIO VERDE PREV, bem como aos aposentados que percebem complementação de proventos por força de decisão judicial e os servidores contratados em caráter temporário e precário. 

Excetua-se desta lei, os cargos contemplados pela Lei Municipal nº 1.336/2022, bem como os Agentes Políticos (Secretários Municipais - DAS 1). 

O reajuste de que trata esta lei incidirá sobre a parcela remuneratória incorporada pela Lei nº 529/93 aos servidores ativos e nos proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Poder Executivo Municipal, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso - RIO VERDE PREV, que possuem benefícios com paridade. 

Em virtude da referida revisão, fica alterada as tabelas de 1 e 2, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 52/2022, passando a vigorar em conformidade desta Lei. 

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 01/05/2025.

ANEXO II

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO