O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Rio Verde Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.
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Art. 2°
Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Suplementação 20.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 04.123.0016.2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS
E PLANEJAMENTOS339031 15000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS 50.000,00 Anulação 04.123.0016.2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 339039 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 -
Art. 3°
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrário.
28 DE MAIO DE 2025.
Lei Ordinária nº 1456/2025 - 28 de maio de 2025
RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em