Art 1° -Fica revogada a Lei Municipal nº 767/2003, de 26 de novembro de 2003, que autorizou a doação de área de 8 hectares e 3.715 metros quadrados à Empresa Stúdio Cerâmica Pantanal Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.917.756/0001-98. 

Art 2° -A revogação decorre do não cumprimento do objetivo da doação, qual seja, o desenvolvimento de atividades empresariais que beneficiassem o município, conforme demonstrado pela inoperância da doação, abandono do imóvel e interesse público. 

Art 3º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a: 

I - Retomar a posse plena do imóvel, localizado entre a Escola Reino do Saber, Bairro Campo Alegre, e o Hotel Serra Verde; 

lI - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário; 

III - Destinar a área a fins de interesse público;