Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais dispositivos legais que tratem de: 

I - Estupro de vulnerável; 

II - Exploração sexual de crianças e adolescentes; 

Ili - pornografia infantil; 

IV - Maus-tratos contra crianças e adolescentes; 

V - Abandono de incapaz, quando a vítima for criança ou adolescente; 

VI - Qualquer outro crime previsto em lei que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de menores de idade. 

Art. 2° - A vedação de que trata o art. 1 ° se aplica a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e subsiste até o prazo de reabilitação criminal, conforme disposto no Código Penal. 

Art. 3º - O nomeado deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelos órgãos competentes, como condição para posse em cargo comissionado. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação