Art. 1 º Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS, para os exercícios financeiros de 2017 a 2020, no valor de R$ 16.890,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa reais) mensais. 

Art. 2° Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito de Rio Verde de Mato Grosso-MS, para os exercícios financeiros de 2017 a 2020, no valor de R$ 8.445,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) mensais. 

Art. 3° Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Rio Verde de Mato Grosso-MS, para os exercícios financeiros de 2017 a 2020, no valor de R$ 5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais) mensais. 

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for. 

Art.5° Em ambos os casos é assegurado à revisão 

geral anual, sempre na mesma data base e sem distinções de índices. 

Art.6° As diárias dos agentes indicados nesta Lei 

serão fixadas conforme estabelecido na Lei 0858/2007. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigot na data de sua publicação.