Art. 1º Fica constituída a Comissão do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura  Municipal  de  Rio  Verde  de  Mato  Grosso/MS,  destinada  à  coordenação, organização, acompanhamento, execução e fiscalização de todas as etapas do certame voltado à contratação temporária de Professores para atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art.  2º  A  Comissão  ora  constituída,  será  compostas  pelos  servidores públicos municipais efetivos, com reconhecida idoneidade moral e capacidade técnica: 
 
I – Patricia Pereira Moisés, matrícula 463-4 - Presidente; 
II – Ana Zilda Benites Fornari, matrícula 648-2 - Membro; 
III – Darley Paixão da Silva Almeida, matrícula 180-1 - Membro. 
 
Art. 3º Compete à Comissão, de forma indelegável: 
 
I – elaborar, revisar e validar os editais e seus anexos; 
II – acompanhar a publicação, a divulgação e a transparência das etapas 
do certame; 
III  –  receber,  instruir,  analisar  e  deliberar  sobre  os  recursos  e  demais manifestações apresentadas pelos candidatos, após a emissão de parecer técnico pela 
banca organizadora responsável, assegurando a observância dos critérios estabelecidos no edital e dos princípios administrativos aplicáveis; 
IV – zelar pela observância dos princípios constitucionais e administrativos; 
V  –  poderá  requisitar  recursos  humanos,  financeiros,  equipamentos  e instalações, mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Educação; 
VI – adotar medidas de mitigação de riscos, prevenindo fraudes, conflitos de interesse e qualquer prática que comprometa a lisura do certame; e 
VII – deliberar sobre os casos omissos, respeitada a legislação, a competência  da  autoridade  superior,  sob  supervisão  da  Assessoria  Jurídica  do 
Gabinete do Prefeito. 
 
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem percepção de gratificação especifica, por se tratar de atribuição administrativa inerente, sendo o desempenho dessas funções considerado de relevante interesse público. 
 
Art.  5º  Os  trabalhos  da  Comissão  ora  constituída  se  encerrarão  com  a publicação do Edital que versará sobre o resultado final do Processo Seletivo, devendo em  seguida,  todos  os  atos  serem  remetidos  ao  Prefeito  Municipal  para  apreciação  e homologação. 
 
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.