Art.  1º.  Fica  o Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  celebrar parcerias  com comércios  locais,  empresas  privadas  e  entidades  organizadas  para  a  realização  de eventos  esportivos,  culturais  ou  recreativos  no  âmbito  do  Município  de  Rio  Verde  de Mato Grosso/MS. 
 
Art.  2º.  Os  campeonatos  realizados  nos  termos  desta  Lei  poderão  ter  sua organização administrativa e operacional conduzida pelos parceiros privados, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal competente. 
 
Art.  3º.  Será  permitida  a  cobrança  de  taxa  de  inscrição  ou  participação  dos atletas, equipes ou grupos interessados, desde que: 
I – O valor seja previamente aprovado pelo órgão municipal responsável; 
II – Seja emitido comprovante de pagamento; 
III – Parte da arrecadação seja revertida para custeio do evento. 
 
Art. 4º. A parceria deverá ser formalizada por meio de termo de autorização ou 
cooperação, contendo: 
I – Identificação do parceiro; 
II – Objeto e data do campeonato; 
III – Regras de participação; 
IV – Destinação dos valores arrecadados; 
V – Responsabilidades de cada parte. 
 
Art.  5º.  A  Prefeitura  poderá  fornecer  apoio  logístico,  cessão  de  espaços públicos, equipamentos ou servidores, conforme disponibilidade e interesse público. 
 
Art. 6º. Os eventos realizados com base nesta Lei deverão: 
I – Respeitar as normas de segurança, higiene e ordem pública; 
II – Possuir autorizações dos órgãos municipais competentes; 
III – Garantir acesso igualitário à inscrição, respeitando critérios objetivos. 
 
Art.  7º.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a  presente  Lei  no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.