Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.967,41 no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.

Art. 2º – Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ R$ 22.967,41 terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.