O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 350, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e o índice da inflação oficial divulgado pelo Governo Federal, através do IPCA, até novembro de 2025.
DECRETA:
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Art. 1º. A UFIRV – Unidade Fiscal do Município de Rio Verde do Mato Grosso, fica fixada em R$ 39,16 (trinta e nove reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3653/2026 - 05 de janeiro de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de janeiro de 2026