O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Decreto é um ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a administração pública deve trilhar no caminho dos princípios administrativos encartados no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 5º, Lei Municipal nº 1.336/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal proceder o reajuste da tabela salarial sempre que ocorrer o reajuste do piso nacional promovido pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO o relevo que deve ser dado aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120/2022 estabelece sobre a política remuneratória e na valorização dos servidores que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 12.797/2025 reajustou o salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
DECRETA:
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Art. 1º Fica alterada a Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.336/2022, que passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O presente Decreto retroagirá seus efeitos a partir de 01/01/2026.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
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ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -
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Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3661/2026 - 22 de janeiro de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2026