O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei , e: CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez dos Órgãos componentes da administração pública municipal; CONSIDERANDO que restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; CONSIDERANDO que a Nota de Empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica; CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento de restos a pagar não processados, conforme a seguir demonstrado; CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 que trata dos restos a pagar; e CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente os arts. 48 a 51 da referida lei; DECRETA:

Art. 1º
Fica o Município de Rio Verde de Mato Grosso — autorizado a proceder o cancelamento de R$ 329.532,84 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos) referentes aos Restos a Pagar, conforme a seguir discriminados:

Art. 2º
Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual nomeadas como Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º
Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 2026

Decreto nº 3684/2026 - 11 de fevereiro de 2026

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