O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Decreto é um ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO que a administração pública deve trilhar no caminho dos princípios administrativos encartados no art. 37 da Constituição federal; CONSIDERANDO o relevo que deve ser dado aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.330 de 21 de fevereiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município em 24 de fevereiro de 2025, homologou o resultado final do processo seletivo destinado u contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e, que o mesmo referido ato fixou o prazo de validade em 12 doze) meses, prorrogável por igual período, a contar da data de sua publicação; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, especialmente diante da permanência da demanda administrativa que ensejou a realização do certame; CONSIDERANDO que a prorrogação da validade do processo seletivo assegura maior eficiência administrativa, economicidade aos cofres públicos e observância ao princípio da continuidade do serviço público essencial; e CONSIDERANDO, por fim , que a prorrogação encontra amparo no instrumento convocatório e no ato homologatório, não havendo óbice jurídico à sua formalização , DECRETA:

Art. 1º
Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo de validade do processo seletivo homologado pelo Decreto Municipal nº 3.330 de 21 de fevereiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município em 24 de fevereiro de 2025, destinado à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, no âmbito da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º
Em virtude da prorrogação de que trata este Decreto, a vigência do processo seletivo retro mencionado vigorará de 25/02/2026 a 25/02/2027.
Art. 3º
Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2026

Decreto nº 3692/2026 - 24 de fevereiro de 2026

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Decreto nº 3692/2026 - 24 de fevereiro de 2026