O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e: CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez dos órgãos componentes da administração pública municipal; CONSIDERANDO que restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; CONSIDERANDO que a Nota de Empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando á reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação especifica; CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento de restos a pagar não processados, conforme a seguir demonstrado; CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 que trata dos restos a pagar; e CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente os arts. 48 a 51 da referida lei; DECRETA:

Art. 1º
Fica o Município de Rio Verde de Mato Grosso — autorizado a proceder o cancelamento de R$ 25.389,42 (Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos) referentes aos Restos a Pagar, conforme a seguir discriminados:

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
N• EMPENHO	DATA	NOME DO FAVORECIDO	VALORA SER CANCELADO - R$
589 /2 025	13/03/2025	ATACADO DO VALE LTOA	140 00
590/2025	13/03/2025	ATACADO DO VALE LTOA	100,00
701/2025	19/03/2025	COMERCIAL K & D L TOA	2.396 96
752/2025	25/03/2025	ART & SOM LTOA	1.015 00
753/2025	25/03/2025	ART & SOM LTOA	225 00
757/2025	25/03/2025	ALEXANDRE HENRIQUE HORVATY	1.911 00
1559/2025	06/06/2025	COMERCIAL K & D L TOA	3.920 56

1588 /2025	13 /06 /2025	VANOERSON SCHIAVI LTOA	560 00
1589/2025	13/06/2025	VANOERSON SCHIAVI LTOA	3.970 00
1590/2025	13/06/2025	VANOERSON SCHIAVI LTOA	2.530 00
1931/2025	05/08/2025	ALELUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTOA	1.654 01
1949/2025	05/08/2025	ALELUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTOA	386 ,20
1951/2025	05/08/2025	ALELUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTOA	1.574 08
1955/2025	05/08/2025	ALELUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTOA	574 41
2175/2025	05/09/2025	DM R BICAS	4.432 20
		TOTAL A SER CANCELADO	25.389,42

Art. 2º
Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual nomeadas como Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º
Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 2026

Decreto nº 3699/2026 - 02 de março de 2026

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Decreto nº 3699/2026 - 02 de março de 2026