- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos financeiros recebidos pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso — Mato Grosso do Sul, a título de Incentivo Financeiro Adicional — IFA, para pagamento direto aos Agentes de Controle de Endemias em efetivo exercício no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Art. 2º
O pagamento de que trata esta Lei:
- I -
terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração, não vindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários;
- II -
será realizado uma única vez por exercício financeiro e conforme disponibilidade e cronograma definido pelo Poder Executivo;
- III -
não gera direito adquirido, ficando condicionado ao efetivo repasse dos recursos federais ao Município.
- Art. 3º
O valor destinado aos Agentes de Controle de Endemias será distribuído de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado no exercício, considerando-se para fins de cálculo:
- I -
o tempo de efetivo exercício no cargo/função de Agente de Controle de Endemias no respectivo ano;
- II -
a exclusão dos períodos de afastamento do servidor, com ou sem remuneração;
- III -
a proporcionalidade em meses completos ou fração superior a 15 (quinze) dias.
- Art. 4º
Farão jus ao recebimento do incentivo de que trata esta Lei, os Agentes de Controle de Endemias que:
- I -
estejam em efetivo exercício no período de apuração;
- II -
tenham desempenhado suas atribuições junto às ações de vigilância em saúde;
- III -
não estejam afastados por licença com ou sem vencimentos no período considerado.
- Art. 5º
Os recursos de que trata esta Lei:
- I -
deverão ingressar e ser executados exclusivamente no Fundo Municipal de Saúde;
- II -
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da função saúde;
- III -
estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
- Art. 6º
O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional — IFA, de que trata esta Lei, não poderá:
- I -
ser utilizado para fins de incorporação remuneratória;
- II -
ultrapassar o limite dos recursos efetivamente repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;
- III -
comprometer os limites de despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
- Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, definindo critérios operacionais, forma de cálculo, procedimentos administrativos e cronograma de pagamento.
- Art. 8º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1503/2026 - 03 de março de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTll FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 2026