Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 958.604,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatro reais), ao Orçamento Geral do Município, na forma abaixo especificada: 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.01.15.451.0214.1.011 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES INCLUSIVE ESGOTO SANITÁRIO 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE 1. 23. 000 TRANSFERÊNciAS DE  CONVÊNIOS UNIÃO R$ 481.104,00

TOTAL R$ 481.104,00 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

09.01.20.606.0217.2.035 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE 1. 23. 000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO UNIÃO R$ 477.500,00

TOTAL  R$ 477.500,00 

Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata Art. 1 ° desta Lei, o excesso de arrecadação, em conformidade corr' os ditames do inc. II,§ 1° § 3°, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3 Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogações as disposições em contrário.