O Prefeito Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1506/2026 - 12 de março de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTl FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2026