Art. 2° Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, por meio do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, indicar e disponibilizar militares da ativa ou da reserva remunerada para atuarem nas funções de Oficial de Gestão Escolar, Oficial de Gestão Educacional e Monitor de alunos na Escola Cívico-Militar, conforme as diretrizes do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares - PMECIM no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

O valor do auxílio de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de março, tomando-se como referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

O reajuste de que trata o $ 1º será formalizado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Os meses de pagamento do auxílio ficam vinculados aos dias letivos previstos no Calendário Escolar vigente, podendo retroagir até o início das aulas, observadas as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.