- Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Tabagismo, a ser comemorado anualmente no dia 30 abril.
- Art. 2º
A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
- Art. 3º
O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, promover na referida data:
- I -
Campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios do DZ tabagismo;
- II -
Palestras, seminários e atividades informativas em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;
- III -
Ações de orientação e apoio a fumantes que desejem cessar o uso do tabaco;
- IV -
Divulgação de materiais informativos físicos e digitais;
- V -
Parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das ações preventivas.
- Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1510/2026 - 27 de março de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTll FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2026