Despesas miúdas de pronto pagamento;

Despesas urgentes ou emergenciais;

Despesas decorrentes de viagem oficial;

Abastecimento e manutenção emergencial de veículos oficiais fora do território municipal, quando comprovada a inexistência de fornecedor contratado ou ata de registro de preços vigente.

Consideram-se despesas miúdas e pronto pagamento aquelas de pequeno valor destinadas à manutenção imediata e indispensável dos serviços públicos, tais como, material e serviço de limpeza e higiene, material de expediente em geral, gêneros de alimentação para copa, pequenos consertos, aquisição avulsa de interesse público de jomais, revistas e outras publicações, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita e de pequeno vulto, desde que não possam ser obtidas pelo processo normal de contratação.

Constituem despesas urgentes ou emergenciais, as que possam ocasionar prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como calamidades públicas ou outras de natureza urgente.

Consideram-se despesas de viagem oficial aquelas pertinentes e necessárias aos deslocamentos do suprido, hospedagem, alimentação, transporte, comunicação e manutenção do veículo utilizado para o seu transporte, bem como no caso de deslocamento de equipe ou delegação representando o Município em eventos governamentais, nas áreas de interesse municipal;

Considera-se abastecimento e manutenção emergencial de veículos oficiais fora do território municipal, quando comprovada a inexistência de fornecedor contratado ou ata de registro de preços vigente na localidade onde ocorrerá o transporte de doentes ou outros deslocamentos à serviço do Município.

O suprimento não poderá ser utilizado para fracionar despesa com o objetivo de evitar procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

É vedado o fracionamento de despesa com o objetivo de adequação ao limite previsto no caput.

É vedada a concessão de novo suprimento a servidor que possua um suprimento pendentes de prestação de contas.

Solicitação formal com justificativa circunstanciada;

Reserva e empenho prévio na dotação adequada;

Autorização expressa do Ordenador de Despesas.

A servidor que não tenha apresentado a prestação de contas;

A servidor em alcance;

A servidor respondendo a processo administrativo disciplinar relativo a irregularidades financeiras.

Transferência para conta bancária específica vinculada ao suprimento;

Cartão de pagamento corporativo.

A utilização do cartão de pagamento deverá obedecer às normas e instruções estabelecidas por ato do Poder Executivo.

É vedada a movimentação em espécie, salvo justificativa excepcional devidamente motivada.

É proibida a transferência dos recursos a terceiros para aplicação do suprimento de fundos.

O prazo máximo de aplicação será de 30 (trinta) dias contados do recebimento.

No caso de viagem oficial, o prazo limita-se ao período compreendido entre a partida e o retorno.

Aquisição de bens permanentes;

Despesas habituais já contratadas regularmente;

Despesas com data anterior ao registro de empenho do suprimento;

Despesas realizadas após o prazo de aplicação.

Somente em caso de viagens consideradas urgentes para atendimento ao interesse do Município o suprido poderá adiantar às suas despesas e posteriormente ser ressarcido, desde que tenha sido feita com antecedência a requisição à autoridade competente da área financeira, e os valores tenham sido empenhados anteriormente ou no dia de viagem, sendo considerada a data de concessão do suprimento a data do empenho.

Relatório circunstanciado das despesas;

Documentos fiscais emitidos em nome do Município;

Atesto de recebimento do material ou execução do serviço;

Comprovantes de retenções e recolhimentos tributários, quando cabível;

Comprovante de devolução de saldo.

Aprovar;

Baixar em diligência para correção formal;

Impugnar parcial ou totalmente.

Não ocorrendo a restituição ou impugnação no prazo estabelecido, o valor devido será descontado na folha de pagamento do responsável, mediante sua autorização.

Desvio de finalidade;

Fracionamento indevido;

Ausência de comprovação idônea;

Rasura ou indício de fraude;

Despesa fora do prazo legal;

O valor impugnado deverá ser recolhido no prazo de até 10 (dez) dias.

O não recolhimento implicará instauração de Tomada de Contas Especial.

Nos casos de urgência o Setor Contábil promoverá a análise da prestação de contas em até dois dias úteis.

A expedição do Certificado de que trata este artigo, não elide a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo suprimento, de suas obrigações legais.