O incentivo financeiro previsto neste Decreto possui natureza indenizatória, variável, transitória e condicionada ao efetivo repasse financeiro da União ao Município.

O pagamento do incentivo não gera direito adquirido, não se incorpora aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos legais e poderá ser alterado, suspenso ou extinto em razão de modificação da legislação federal ou interrupção dos repasses financeiros.

O incentivo financeiro não integrará a base de cálculo para incidência de:

50% (cinquenta por cento) aos Odontólogos integrantes das Equipes de Saúde Bucal;

30% (trinta por cento) aos Técnicos em Saúde Bucal — TSB e/ou Auxiliares em Saúde Bucal — ASB vinculados às equipes;

10% (dez por cento) ao Coordenador Municipal de Saúde Bucal;

10% (dez por cento) destinados à Secretaria Municipal de Saúde para custeio, aquisição de materiais, manutenção, capacitações, ações estratégicas, melhorias estruturais e demais despesas inerentes ao Programa de Saúde Bucal.

O rateio dos valores ocorrerá de forma proporcional entre os profissionais efetivamente vinculados e em exercício nas equipes homologadas.

Somente farão jus ao incentivo os profissionais vinculados às equipes devidamente cadastradas e homologadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES.

Efetivo exercício das atribu ições inerentes ao ca rgo junto à Estratégia Saúde Bucal;

Cumprimento integral da carga horária legalmente est abelecida;

Regularidade e alimentação tempestiva dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, especialmente SISAB e SCNES;

Alcance dos indicadores e metas de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

Inexistência de penalidade administrativa disciplinar vigente;

Manutenção da regularidade funcional e cadastral do profissional perante os sistemas oficiais;

Cumprimento das metas e ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação de Saúde Bucal.

Primeira consulta odontológica programática;

Tratamentos concluídos;

proporção de procedimentos preventivos;

Escovação dental supervisionada;

Tratamento restaurador atraumático;

Índice de exodontia;

Regularidade da produção lançada no SISAB;

Frequência e assiduidade funcional;

Cumprimento das metas pactuadas pela Coordenação Municipal de Saúde Bucal.

Os indicadores observarão as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para avaliação das Equipes de Saúde Bucal — eSB.

Estiver afastado de suas funções, exceto em periodo de férias regulamentares e licença maternidade;

Apresentar faltas injustificadas;

Estiver cedido para outro órgão ou desempenhando função diversa da Estratégia Saúde Bucal;

Deixar de alimentar regularmente os sistemas oficiais de informação;

Apresentar produção incompatível ou insuficiente;

Sofrer penalidade administrativa disciplinar;

Der causa à suspensão dos incentivos financeiros da equipe;

Estiver em licença sem remuneração;

Permanecer afastado por período superior a 15 (quinze) dias no mês de referência.

O profissional excluído temporariamente do incentivo voltará a fazer jus ao recebimento após regularização das pendências identificadas.

Nos casos de suspensão, redução ou interrupção do repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, os pagamentos serão automaticamente suspensos, sem direito à percepção retroativa.

O relatório deverá conter obrigatoriamente:

O relatório deverá ser encaminhado mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde, que depois de validado encaminhará ao setor financeiro competente para adoção das providências administrativas cabíveis.

A ausência do repasse financeiro federal impossibilitará o pagamento do incentivo, não gerando obrigação financeira ao Município.

Acompanhar os indicadores de desempenho das equipes;

Monitorar a alimentação dos sistemas oficiais;

Fiscalizar a execução das ações de saúde bucal;

Supervisionar os critérios de concessão do incentivo;

Expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.