- Art. 1º
Fica instituído no Município de Rio Verde de Mato Grosso o Programa “Adote uma Lixeira”, com o objetivo de promover a limpeza urbana, a educação ambiental e a participação da iniciativa privada na conservação dos espaços públicos.
- Art. 2º
O Programa consiste na parceria entre o Poder Público Municipal e comerciantes, empresas ou cidadãos interessados, para instalação e manutenção de lixeiras em vias e espaços públicos.
- Art. 3º
Os participantes do Programa poderão divulgar publicidade institucional ou comercial nas lixeiras adotadas, observadas as seguintes condições:
- I -
A publicidade será permitida exclusivamente no espaço destinado pela Prefeitura;
- II -
O conteúdo não poderá ser ofensivo, ilegal ou contrário aos bons costumes;
- III -
Fica vedada a divulgação de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e conteúdos impróprios para menores.
- Art. 4º
A autorização para exploração publicitária terá prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser renovada mediante solicitação e aprovação do Poder Executivo.
- Parágrafo único. -
O adotante poderá substituir a publicidade, desde que respeitadas as normas vigentes.
- Art. 5º
Compete ao Poder Executivo Municipal:
- I -
Definir o modelo padrão das lixeiras, incluindo material, dimensões e identidade visual;
- II -
Estabelecer os locais de instalação e a distância mínima entre as lixeiras;
- III -
Regulamentar os critérios de distribuição e autorização;
- IV -
Fiscalizar a manutenção, conservação e uso adequado das lixeiras.
- Art. 6º
Compete ao adotante:
- I -
Custear a aquisição e instalação da lixeira conforme padrão definido;
- II -
Manter a lixeira em bom estado de conservação e funcionamento;
- III -
Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
- IV -
Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
- V -
Respeitar as normas estabelecidas pelo Município.
- Art. 7º
A coleta dos resíduos será realizada pelo serviço público municipal de limpeza urbana.
- Art. 8º
O descumprimento das disposições desta Lei poderá implicar:
- I -
Notificação para regularização;
- II -
Retirada da publicidade;
- III -
Cancelamento da autorização de participação no Programa.
- Art. 9º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.
- Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1522/2026 - 10 de julho de 2026
Réus Antônio Sabedotti Fornari
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2026