Fica o Município de Rio Verde de Mato Grosso-autorizado a proceder o cancelamento de R$ 292.886, 1 O (Duzentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Dez
Centavos) referentes aos Restos a Pagar, conforme a seguir discriminados:

Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido á conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual nomeadas como Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.