- Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 1.645, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Comitê de Investimentos terá a seguinte composição:
- -
I - O Presidente do Conselho Curador;
lI - O Diretor-Presidente do RIO VERDE PREV;
IlI - O Diretor Financeiro do RIO VERDE PREV;
IV - Um servidor detentor de cargo efetivo com formação superior em Ciências Contábeis, indicado pelo Chefe do Poder Executivo. - § 1º -
Os membros titulares do Comitê de Investimentos deverão possuir certificação profissional válida, expedida por entidade certificadora reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, previamente ao exercício da função, observado o disposto nos arts. 76 e 78 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações.
- § 2º -
A perda da certificação ou o não atendimento dos requisitos previstos na legislação federal aplicável implicará a substituição do membro, mediante nova designação.
- Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 1.645, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos terá duração de 03 (três) anos, permitida a recondução, não sendo a função remunerada e considerando-se seu exercício como serviço público relevante.
- Art. 3º
O art. 6º do Decreto nº 1.645, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- -
Art. 6º Constituirá quórum para as reuniões do Comitê de Investimentos a presença da maioria absoluta de seus membros.
- § 1º -
As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
- § 2º -
No caso de empate nas deliberações caberá ao Presidente do Comitê de Investimentos, além do voto como membro, o voto de qualidade.
- Art. 4º
Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 1.645, de 10 de dezembro de 2014.
- Art. 5º
O prazo de vigência especificado no artigo 4º será aplicado aos mandatos em curso na data de publicação deste Decreto, acrescendo o período faltante.
- Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 23 de julho de 2026.
Decreto nº 3815/2026 - 23 de julho de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de julho de 2026