Revoga-se o art. 8° do Decreto nº 3.305, de 14 de fevereiro de 2025, e restabelece-se expressamente, a partir da publicação deste Decreto, a vigência dos Decretos nº 2.749, de 2022, e nº 3.087, de 2023, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 3.305, de 2025.

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.