- Art. 1º
O art. 2º da Lei Municipal nº 1.329/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º
O plantão e sobreaviso poderá ter duração de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, conforme a necessidade do serviço público e a escala previamente estabelecida pela autoridade competente, devendo o servidor permanecer à disposição da Administração Pública Municipal, no exercício de suas atribuições funcionais, em local previamente determinado pela chefia imediata.
- Parágrafo único. -
A jornada de trabalho, independentemente da escala adotada, deverá ser integralmente cumprida nas dependências da unidade para a qual o servidor estiver regularmente lotado ou designado, mediante o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo.
- Art. 2º
Fica acrescido o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.329/2022, com a seguinte redação:
- Art. 3º
(...)
- § 3º -
A adoção de plantões de 24 (vinte e quatro) horas dependerá de prévia autorização da autoridade competente, observada a necessidade do serviço, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e os intervalos intrajornadas.
- Art. 3º
Fica alterada a tabela de categorias constante no art. 3º da menciona lei nos seguintes termos:
- -
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 30 de julho de 2026.
Lei Ordinária nº 1523/2026 - 30 de julho de 2026
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de julho de 2026