- Art. 1º
Fica desafetado de eventual destinação pública e incorporado à categoria dos bens dominicais do Município, para os fins desta Lei, o imóvel denominado Lote X-3, objeto da matrícula nº 19.514 do 1º Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de: q ros EA no inciso I deste artigo pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade do Central MK ea Tradições Nordestinas — CTN, inscrito no CNPJ sob o nº 04.111.024/0001-79:
- I -
imóvel de propriedade do Município: Lote X-3, uma parte de terras desmembrada do imóvel Fazenda Estrela do Sul, do loteamento denominado Serra Verde, situado de frente para a Rua Pernambuco, a noventa metros da Rodovia MS-427, medindo 28,00 m de frente para a Rua Pernambuco; 28,00 m pelo lado direito, na divisa com o loteamento Serra Verde; 138,00 m pelo fundo, na divisa com o loteamento Serra Verde; e 138,00 m pelo lado esquerdo, na divisa com o Lote X-1 — Fazenda Estrela do Sul, perfazendo a área total de 3.640,00 m?, sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 19.514 do 1º Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso/MS, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
- II -
imóvel de propriedade do Centro de Tradições Nordestinas — CTN: Lote X-2, resultante do desdobro da Fazenda Estrela do Sul, situado de frente para a Rodovia MS-427, esquina com a Rua Eleonor Matheus Brito, medindo 40,00 m de frente para a Rodovia MS-427; 90,00 m pelo lado direito, na divisa com o Lote X-1; 40,00 m pelo fundo, na divisa com terras da Municipalidade, denominadas Serra Verde; e 90,00 m pelo lado esquerdo, na divisa com a Rua Eleonor Matheus Brito, perfazendo a área total de 3.600,00 m?, sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 19.408 do 1º Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso/MS, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- § 1º -
A permuta será realizada sem torna ou compensação financeira entre as partes, não sendo devido pelo Município qualquer pagamento correspondente à diferença entre os valores atribuídos aos imóveis.
- § 2º -
A dispensa de licitação para a permuta fundamenta-se no art. 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
- Art. 3º
Concluída a permuta, o imóvel denominado Lote X-2 será incorporado ao patrimônio do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
- Art. 4º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar definitivamente ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel denominado Lote X-2, descrito no inciso II do art. 2º desta Lei, para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
- § 1º -
A doação terá como encargo a construção, a instalação e o funcionamento de quartel do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
- § 2º -
O instrumento de doação estabelecerá os prazos e as demais condições necessárias ao cumprimento do encargo previsto no § 1º deste artigo.
- Art. 5º
Cessadas as razões que justificaram a doação, descumprido o encargo ou conferida ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a retenção ou indenização, devendo ser alienado pelo donatário.
- Art. 6º
A lavratura e o registro dos instrumentos de permuta e de doação somente serão realizados após o cumprimento das exigências legais e registrais aplicáveis.
- Art. 7º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da permuta, à incorporação do Lote X-2 ao patrimônio municipal e à posterior doação ao Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1525/2026 - 19 de agosto de 2026
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTl FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 2026