Lote 10B, resultante do desmembramento do lote de terreno determinado sob o nº 10, situado de frente para a Avenida Eurico Sebastião Ferreira, com área total de 3.437,50 m2 , sem benfeitorias, objeto da matricula nº 18. 707 do 1 º Serviço Registrai Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso/MS;

Chácara de terreno determinada sob o nº 28, situada no Bairro Nova Rio Verde, com área total de 1.575,00 m2 , confrontando pela frente com a Rua Mário Antônio, atual Rua Geni Mackert, e, ao fundo, com o Córrego Porteira, sem
benfeitorias, objeto da matricula nº 10.495 do 1° Serviço Registrai Imobiliá rio de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

A transferência prevista no caput será considerada, para todos os efeitos, como integral cumprimento da obrigação assumida pelo Município perante a Construtora Mackert Ltda., não importando alteração da titularidade final do imóvel.

O sócio indicado figurará na escritura pública como destinatário do imóvel municipal, cabendo ao Município providenciar a lavratura da escritura pública, o respectivo registro imobiliário e os demais atos necessários à efetivação da transferência, arcando com os emolumentos e as despesas cartorárias correspondentes.

Imóvel particular matriculado sob o nº 18.707: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

Imóvel particular matriculado sob o nº 10.495: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 

Imóvel municipal matriculado sob o nº 15.587: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A permuta será realizada sem torna ou compensação financeira, mediante renúncia da Construtora Mackert Ltda. ao recebimento da diferença de valores.

Concorde com a realização da permuta sem torna ou compensação financeira;

Renuncie ao recebimento da diferença entre os valores dos imóveis permutados;

Conceda ao Município plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto às intervenções realizadas no imóvel matriculado sob o nº 10.495;

Renuncie a qualquer pretensão administrativa ou judicial de natureza possessória, reparatória ou indenizatória relacionada à abertura, ao alargamento ou à adequação da estrada, à execução de aterros e à implantação do sistema de drenagem no referido imóvel.

O imóvel matriculado sob o nº 18.707 será destinado à implantação e à ampliação de espaço público de caráter sociocultural, turístico e ambiental nas margens do Córrego do Cato;

O imóvel matriculado sob o nº 10.495 será destinado à regularização da área utilizada pela estrada suburbana, pelo sistema de drenagem e pelas demais obras de infraestrutura implantadas no local.