- A Lei Orçamentária Anual - LOA para 2027 deverá priorizar as metas desta desenvolvimento social, Lei, especialmente, as ações voltadas o desenvolvimento urbano, o para o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental, a prestação de serviços urbanos, entre outros, e se após a elaboração do orçamento e adaptações do plano plurianual houver alterações nos anexos de metas físicas ou fiscais o Poder Executivo deverá adequar as metas físicas e financeiras desta lei à LOA e ao PPA.

Pessoa l e encargos sociais;

Serviço da dívida e precatórios judiciais;

Custeio administrativo, incluindo a preservação do património público e contrapartida de convênios;

Investimentos;

execução e ampl iação de ações voltadas à Regularização Fund iária Urbana (REURBE) de interesse social e prestação de assistência técnica publica e gratuita de arquitetura e engenharia para edificação de reforma de habitações de fam ílias de baixa renda.

Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sob re as ações em expansão;

Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos.

O Projeto e a Lei Orçamentária de 2027 e os créditos especiais, observa do o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se :

Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2026 tenha ultrapassado dez por cento do seu custo total estimado.

A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de equilíbrio fiscal para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante dos Anexos desta Lei, podendo eventualmente ocorrer déficit em razão de acentuado declínio de receita ou da conjuntura econômica desfavorável.

O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à seguridade social;

O Orçamento da Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações estatais de proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Das contribuições sociais previstas na Constituição;

De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:

Para o efeito desta Lei, entende-se por:

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta,autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em níve l de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, obedecendo à seguinte discriminação:

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxíl ios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, podendo ser criados na execução orçamentária por decreto.

As vanaçoes de dotações orçamentárias entre unidades orçamentárias, as ações (projetos/atividades), as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, as diferentes fontes de recursos, as suplementações de dotações orçamentárias e as alterações de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato, convênios, termos de colaboração e fomento e outros simila res, serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.

Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáve is pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;

São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal, nos termos da legislação em vigor.

São consideradas despesas irrelevantes para fins do § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos lI do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem os lim ites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverão ser previstas dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades da Superintendência de Esportes, incluindo despesas necessárias à participação de atletas, equipes e representantes do Município em competições e eventos esportivos oficiais, em âmbito municipal, regional, estadual e nacional, abrangendo, quando necessário, transporte, hospedagem, alimentação, inscrições e demais despesas relacionadas.

Das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

Das despesas conforme estabelece o § 2º do art . 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

Dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;

Dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;

Por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;

Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Dos recursos destinados ao custeio de viagens, deslocamentos e demais despesas correlatas do Instituto Mirim, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, observados o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

Das ações destinadas ao fortalecimento da prevenção e da proteção dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando a ampliação da oferta de consultas médicas especializadas, especialmente nas áreas de pediatria, ginecologia, oncologia e demais especialidades de maior demanda, bem como a continuidade da assistência médica à população das zonas urbana e rural, mediante a contratação de profissionais, o credenciamento de serviços, a ampliação da oferta de consultas e o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.

Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.

Se houver excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do valor do excesso e da tendência do exercício nos termos do §3º do art. 43 da Lei 4.320/64, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades na Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos e as tendências do exercício por fontes/destinação de recursos.

Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do valor registrado no balanço de 2026, conforme o estabelecido no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei 4.320/64,

Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não ultrapassem o valor da receita própria, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício.

Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constitu ição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

Sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampl iação de serviços básicos do Município.

No Orçamento para o exercício de 2027 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.

Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.

A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

FUNDES, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a  evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

Equipa‑se à Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 13 do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e em débito tributário ou não com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.

Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no 'caput' deste artigo.

O valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer 'C' nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado, adequando à Lei Orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo de suplementação ou anulação de dotações, de acordo com o valor estabelecido em limite constitucional.

As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea 'a' do inciso 111, do artigo 20, da Lei Complementar 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.

As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais;

As programações orçamentárias previstas nas emendas parlamentares individuais serão de execução obrigatória, exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica;

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderá conter reservas de dotação específicas para atender a emendas parlamentares municipais de execução obrigatória, em montante correspondente até ao previsto na lei orgânica.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderá incluir ações, projetos e atividades para atendimento às dotações de emendas parlamentares municipais, em fonte própria de recursos.

As emendas pa rlamenta res municipa is deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo acompanhadas dos respectivos planos de trabalho, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

As emendas parlamentares municipa is de aplicação direta pelo Município poderão ser executadas pelas vias normais da execução orçamentária e financeira, obedecendo as fontes próprias de recursos, de forma a permitir a identificação da sua apl icação, facilitando a sua rastreabil idade, não se fazendo necessário a abertura de contas bancárias individuais para cada emenda de aplicação direta.

Dos tributos de sua competência;

De prestação de serviços;

Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

De convênios formulados com órgãos governamentais;

De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

De recursos provenientes da Lei Federal n° 14.113/2020;

Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

Das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;

Das demais transferências voluntárias e doações.

Fica autorizado a realização de operações de crédito, mediante autorização do Poder Legislativo.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais Poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Na estimativa de receitas do projeto de lei orçamentária serão computados os valores previstos de renúncia de receita já aprovados e os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, bem como deverão ser considerados os riscos fiscais.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resu ltados fisca is previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no "caput", por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cá lculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O disposto neste artigo não se apl ica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais ou judiciais, nem aos créditos prescritos da dívida ativa.

Fica autorizado a baixa dos créd itos prescritos na execução orçamentária devendo ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à prescrição.

Os programas de incentivo fiscal e atração de investimentos deverão priorizar empreendimentos da área de turismo, agronegócios e serviços locais que estabeleçam compromissos formal e contratação de no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua mão de obra composta por moradores domiciliados no município de Rio Verde de Mato Grosso.

As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extraorçamentárias.

Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e pelo responsável financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinadas pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.

Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento poderão ser regulamentados por decreto do poder executivo.

Fica vedado a Inst ituição de fundo público de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa, e que não seja autossuficiente em receitas, bem como, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vincu lação de receitas orçamentárias específicas ou  mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, nos termos do inciso XIV do art. 167 da Constituição Federal.

A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

Manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança ;

melhoria na sistemática de cobrança do ITBI - imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação do município no ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;

A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

a concessão de isenção em geral, anistia, remissão, alteração de alíquota ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de acordo com o interesse público, voltado para recebimento de receitas, obedecendo as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000.

a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.

Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.

Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo pode adotar processos simplificados de contratação de pessoa, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quanto possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.

De acordo com o interesse administrativo o Poder Executivo poderá estabelecer por ato próprio jornada corrida ou redução de horas de trabalho.

O Poder Público promoverá e incentivará o treinamento e a capacitação dos servidores, bem como programas de formação continuada.

O Município apoiará a qualificação e formação profissional contínua através da celebração de parcerias, acordos de cooperação e termos de fomento com entidades do Sistema de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), priorizando programas de primeiro emprego para jovens e cursos de capacitação técnica voltados para o agronegócio, ecoturismo e construção civil.

A relação dos débitos, de que trata o "caput" deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em jugado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

Se a despesa tota l com pessoa l dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constitu ição Federa l, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos va lores a eles atribuídos.

É facultada a redução temporária da jornada de traba lho com adequação dos vencimentos à nova carga horária .

No caso de rest abelecimen t o da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limit ad os, dar-se-á de fo rma proporcio na l as reduções efetivad as;

Não serão objet o de limitaçã o as despesas que consti t uam obrigações constituciona is e lega is do ente, inclusive aque las destina das ao pagamento do serviço da dívida, as rela t ivas à inovação e ao desenvolvimento cien t ífico e tecnológico custea das por f undo criado pa ra ta l finalidade.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado dos resultados alcançados.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento ou termos similares com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de exigibilidade de chamamento público.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição ou termos similares com entidades sem fins lucrativo, não enquadradas na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de ou tras entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar convênios, termos de colaboração e fomento, acordos de cooperação, termos de contribuição e demais instrumentos similares celebrados com entidades sem fins lucrativos.

Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de recibos de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal, bem como é vedada a sua prestação de serviços remunerados com recursos públicos repassados às organizações sociais sem fins lucrativos.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado

Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos li do art. 75 da Lei n!! 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei n!! 14.133/2021.

Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;

Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

Criação de despesa obrigatória;

Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7Q da Constituição;

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.

O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:

As disposições de que trata este artigo:

Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada: