- Art. 1º
Fica concedido a revisao dos vencimentos bâsicos aos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no importe de 4,27% (quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento), extensivo aos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso - Rio Verde Prev.
- Parágrafo único. -
A revisão de que trata o caput desta Resolução, vigora a partir do mês de maio do corrente ano, considerando o disposto no art. 256 da Lei Complementar nº 016/2.010.
- Art. 2º
O reajuste de que trata esta Lei incidirâ sobre a parcela remuneratória incorporada pela Lei nº 529 /93 aos Servidores ativos.
- Art. 3º
Em virtude da referida revisão, ficam alteradas as tabelas de 1, 2, 3, 4, 5 e 6 constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 62/2023, passando a vigorar em conformidade desta Lei.
- Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessârio.
- Art. 5º
Os efeitos desta Resolução entra em vigor com abrangência da data base em 01° de maio de 2026, revogando os efeitos da Resolução nº 016/2026.
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Registra-se e Publica-se
Resolução nº 17/2026 - 17 de agosto de 2026
FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2026