Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial conforme Art. 41, Inciso li da Lei 4.320/64 ao Orçamento Geral do Município, no valor R$ 373.486,35 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), na forma abaixo especificada: 

07 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07 .002 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002.08.244.0213.2.149-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO SUAS-PROTEÇÃO BÁSICA

3.3.90.30 Material de Consumo 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS  R$ 5.000,00

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS R$ 58.192,51

3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica  

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS  R$ 30.771,68 

Fonte 1.29.000  Transf. de Recursos do FNAS  R$ 16.807,49 

TOTAL  R$ 110.371,68 

07 -FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002.08.244.0213.2.150 -AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO SUAS -PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 

3.3.90.30 Material de Consumo 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS R$ 25.000,00 

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS R$ 25.000,00 

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS  R$ 25.107,51 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

1.82.000 Transf. Recursos do FEAS R$ 31.619,74 

TOTAL R$ 106.727,25 

07 -FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002.08.244.0213.2.151-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO SUAS

3.3.90.30 Material de Consumo 

Fonte 1.29.000  Transf. de Recursos do FNAS R$ 7.745,04 

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS R$ 45.505,23 

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 

Fonte 1.29.000 Transf. de Recursos do FNAS R$ 61.222,15 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 

1.82.000 Transf. Recursos do FEAS R$ 41.915,00 

TOTAL R$ 156.387,42 

TOTAL GERAL R$ 373.486,35 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os ditames do inc. 1, § 1º, art. 43 da Lei Federal n!! 4.320/64. 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder no PPA 2018/2021, as adequações que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor. 

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.