O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O art. 14 da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º
O art. 17 da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação
- Art. 3º
O § 1 ° do art. 18 da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 18
Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1532/2026 - 24 de setembro de 2026
REUS ANTONIO SABEDOTTl FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 2026