- Art. 1º
Ficam revogadas as Resoluções nº 011/2025 e nº 013/2025, restabelecendo-se a redação anterior do caput do artigo 39 e do inciso | do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.165/2018.
- Art. 2º
Ficam declarados nulos todos os efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 07 de outubro de 2025 para o biênio 2027-2028, em cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1421803-73.2025.8.12.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
- Art. 3º
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 realizar-se-á a partir de outubro de 2026, em observância ao princípio da contemporaneidade eleitoral e aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade.
- Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 20/2026 - 29 de setembro de 2026
FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MT/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2026