- Art. 1º
A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS para o biênio 2027/2028 realizar-se-á no dia 13 de outubro de 2026, terça-feira, às 12h30 horas, em sessão extraordinária, no plenário da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
- Art. 2º
O pleito observará os preceitos da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno (Lei Municipal nº 1.165/2018), em cumprimento ao Acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento nº 1421803-73.2025.8.12.0000 do TJMS.
- Art. 3º
Poderão concorrer os vereadores em efetivo exercício do mandato, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na forma do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e do art. 32 do Regimento Interno, limitada a uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo, independentemente de os mandatos se referirem à mesma legislatura, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 6.524 e na ADI 6.674.
- Art. 4º
As candidaturas serão apresentadas por chapas completas, devendo o registro ser protocolado perante a Secretaria da Câmara até o início da sessão extraordinária designada no art. 1º, com declaração de consentimento dos candidatos, sendo vedada a participação em mais de uma chapa.
- Art. 5º
A eleição exige a presença da maioria absoluta dos vereadores e realizar-se-á por escrutínio secreto em urna indevassável, com voto único para a totalidade dos cargos, nos termos do art. 40 da Lei Municipal nº 1.165/2018.
- Art. 6º
Concluída a votação, a contagem dos votos será realizada publicamente pela Presidência, acompanhada por dois escrutinadores de bancadas distintas, proclamando-se eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos presentes.
- Parágrafo único. -
Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso, nos termos do art. 41, 8 1º, do Regimento Interno.
- Art. 7º
Não se ultimando a eleição na sessão designada, o Presidente convocará sessões para os dias subsequentes até a conclusão do escrutínio (art. 41, 8 2º, do Regimento Interno).
- Art. 8º
A posse solene dos membros eleitos da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 realizar-se-á no dia 1º de janeiro de 2027, às 17 horas, na sede da Câmara Municipal.
- Art. 9º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 21/2026 - 06 de outubro de 2026
FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2026