Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Rio Verde de Mato Grosso - COMAD, que integrará o esforço nacional de combate às drogas na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e muncipal que compõe o Sistema nacional Antidrogas SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3696, de 21 de dezembro de 2000, por intennédio do Conselho Estadual Antidrogas - CEAD/MS. 

Artigo 2° - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD: 

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução.

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividade de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; 

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas;  

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, pelo Estado e pela União; 

V - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substâncias que determinem dependência química;

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; 

VII - Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

Artigo 3° - O Conselho Municipal Antidrogas de Rio Verde de Mato Grosso -COMAD será constituído por membros titulares e suplentes, composto por 20 (vinte) representantes governamentais, da sociedade civil e membros natos. 

§1º São representantes governamentais: 

a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;