Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), ao Orçamento Geral do Município, na forma abaixo especificada: 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 

08.001.15.451.0214.1.013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 

Fonte 1.23.000 Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União R$ 716.250,00 

Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1 ° desta Lei, o excesso de arrecadação, em conformidade com os ditames do inc. li, § 1° § 3º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 

Art. 3° Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.