Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Verde de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rio Verde de Mato Grosso para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 178.449.824,42 importando o Orçamento Fiscal em R$ 110.314.669,07 e o Orçamento da Seguridade Social em 68.135.155,35.

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

Parágrafo único: Se houver alteração nas normas legais quando ás fontes ou classificação de fontes, fica autorizado a criação e alteração das fontes e suas despesas, através de suplementação.

Art. 4º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:  

IV - créditos adicionais especiais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.

§ 2º Fica estabelecido como limite para os créditos adicionais referentes §2º deste artigo o valor da receita orçada na fonte 500.

Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

I - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

II - proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;

III - firma convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;

IV - promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição á organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e chamamento se a entidade beneficiária estiver nominadas no anexo a esta lei nos casos estabelecidos pela Lei 13.109/2014;

V - firma termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas ás quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

VI - conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e nº 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterar o plano de cargos e vencimento e alteração na estrutura administrativa;

VII - suplementar ao deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal,

em até 30(trinte) dias após o encerramento do exercício de 2024.

tendo por base  a receita efetivamente arrecada no exercício financeiro de 2024, nos termos  da resposta á pergunta 2 do 

Parecer-C nº 00/0024/2002;

VIII - registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;

IX - conceder anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração  de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos de Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas  de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita constante desta Lei.

X - dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento e de contribuição e demais instrumentos semelhantes, para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00( dez reais );

XI - implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal de Educação;

XII - implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal da Primeira Infância;

XIII -   adequar as dotações orçamentárias dos contratos com vigência em 2025 aos novos programas, projetos e atividades constantes deste orçamento e do Plano Plurianual/2022 a 2025, desde que sejam compatíveis, sem apostilamento

Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2025 para enviar á Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o exercício de 2025 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.