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Art. 1º
Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 17/2010, a saber:
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I - -
12 (doze) vagas de Professor Anos Iniciais;
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III - -
05 (cinco) vagas de Professor Educação Interativa - Disciplina.
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II - -
05 (cinco) vagas de Professor Educação Infantil;
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Parágrafo único. -
O nível salarial, carga horária e requisitos encontram-se devidamente definido no Anexo 1, Tabela I desta Lei.
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Art. 2º
Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, o Anexo 1, Tabela I da Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.
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Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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ANEXO I -
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Rio Verde de Mato Grosso/ MS, em 03 de julho de 2024Lei Complementar nº 64/2024 - 03 de julho de 2024
RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2024