O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica revogada, in totum a Lei Municipal nº 1.298 de 22 de março de 2022.
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Art. 2º
Cabe a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Humanos, proceder a implementação da presente lei, notadamente aos ajustes necessários em folha de pagamento.
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Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 10 de janeiro de 2024.
Lei Ordinária nº 1423/2024 - 10 de julho de 2024
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2024