Art. 1º
Fica concedida, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual de remuneração sobre o salário de todos os servidores ativos e inativos do Poder Legislativo do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS.

§ 1º -
A reposição inflacionária prevista no caput é apurada pelo IGPM/FGV, no percentual de 17,79% (dezessete inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre o vencimento-base das classes iniciais das respectivas carreiras, e sobre os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, não constituindo aumento ou reajuste salarial.
§ 2º -
Os efeitos da revisão geral serão indistintos entre os servidores de cargos efetivos e em comissão, a partir de 1 º de maio de 2022.
§ 3º -
Para adequação orçamentária e financeira e implementação desta Lei, fica autorizada a complementação e/ou compensação de vencimentos pagos com diferenças em relação aos valores fixados no § 1.

Art. 2º
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de ato motivado a partir de informações oficiais extraídas junto à contabilidade e à controladoria interna da Casa, na hipótese da revisão geral definida nesta Lei elevar os valores nominais dos vencimentos dos servidores a patamares excedentes aos limites constitucionais e aos da Lei Complementar n. 101 , de 04 de maio de 2000, promover a glosa proporcional de valores eventualmente excedentes, evitando-se pagamentos que desrespeitem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. -
Na hipótese prevista no caput, deverá constar dos holerites o valor nominal da remuneração e dos descontos pela glosa, indicando quais limites representaram, para o mês de competência, os índices limitadores da remuneração que implicaram no eventual desconto". (NR)

Art. 3º
Os efeitos financeiros desta Lei deverão ser observados para o pagamento do subsídio dos vereadores a partir da publicação desta Lei, em conformidade com o subsídio fixado pela Lei n. 1.220, de 18 de setembro de 2020.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1424/2024 - 19 de julho de 2024