Lei Ordinária nº 951/2009 - 18 de novembro de 2009

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a isentar do pagamento do IPTU os portadores de neoplasia maligna ( câncer) ou do vírus HIV ou seus responsáveis legais."

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:

📋 Índice da Lei

18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Lei Ordinária nº 951/2009 - 18 de novembro de 2009

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em