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Lei Ordinária nº 1094/2015 - 29 de dezembro de 2015


Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

📋 Índice da Lei

29 DE DEZEMBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1094/2015 - 29 de dezembro de 2015

Mario Alberto kruger 

Prefeito Municipal     

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em